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Voltar Lei Municipal 306 de 18 de setembro de 1989 Da nova redacao a artigos da Lei Municipal 304 de 1989.pdf Lei Municipal 307 de 12 de setembro de 1989 Cria cargos na Secretaria Municipal de Governo.pdf Lei Municipal 308 de 12 de setembro de 1989 Autoriza a abertura de credito suplementar.pdf Lei Municipal 309 de 25 de setembro de 1989 Institui o Programa Especiall de exploracao de Jazida Mineral.p Lei Municipal 310 de 26 de setembro de 1989 Autoriza a Prefeitura a celebrar contrato de arrendamento d.pdf |
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